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Ato Original
Aviso n.º 5812/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos. - Para os devidos efeitos se torna público que foi renovado o contrato de trabalho a termo, celebrado com Sávio Marieta Ayres da Cunha, calceteiro, renovado até 1 de Julho de 2006. Mais se torna público que a renovação deste contrato foi feita com base no artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
28 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.