Aviso n.º 5817/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5817/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo abreviado, n.º 43/05.8MAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo António Raquel Rodrigues, filho de António Rodrigues de Albuquerque e de Margarida José Jerónimo Raquel natural de Portugal, Covilhã, Santa Maria (Covilhã), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12273323, com domicílio no Bairro de Santa Maria, 98, 1.º, esquerdo, 6200 Covilhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - O Escrivão-Adjunto, João Paulo Almeida.