Aviso n.º 5820/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5820/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2210/99.2TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando dos Santos Camacho, filho de José Vera-Cruz de Caires de Nóbrega e de Ermelinda de Nóbrega dos Santos, natural de África do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Julho de 1961, solteiro, profissão: desconhecida ou não existente, titular do bilhete de identidade n.º 12281784, com domicílio na Casa 1, Moradias Mãe de Deus, Assomada, 9125 Caniço, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, do Código Penal, praticado em 8 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Paz Fernandes.