Aviso n.º 5826/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5826/2006 - AP

A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 204/03.4GBGDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Minchenkov, filho de Ivan Minchenkov e de Trina Minchenkov, natural da Ucrânia, nascido em 20 de Setembro de 1965, casado (regime: desconhecido), com domicílio junto Ao Restaurante "Tia Rosa"), 7570 Metidos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 20 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Vieira. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Martins.