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Ato Original
Aviso n.º 5831/2007
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi afixada nos locais de estilo a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral com referência a 31 de Dezembro de 2006.
Da organização da lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso, de acordo com o disposto no artigo 96.º do supra-referido diploma legal.
20 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.