Aviso n.º 5835/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5835/2006 - AP

A Dr.ª Joana Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 93/04.1FAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido El Jahouari Abdelkader, filho de Allal e de Rahma natural de Marrocos, nacional de Marrocos, casado (regime: desconhecido), profissão: mecânico de automóveis, passaporte, L877121, com domicílio na Rua de Belico, 68, Ribeirão, 4760 Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de Aproveitamento de obra contrafeita (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 199.º, 195.º, n.º 1 e 197.º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, praticado em 8 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Magalhães. - O Escrivão-Adjunto, Amadeu José Couteiro de Moura.