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Ato Original
Aviso n.º 5840/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Julho de 2005, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com José Carlos Biscaia Fernandes, como assistente administrativo, foi renovado a partir de 14 de Agosto próximo, inclusive, até 13 de Agosto de 2006, nos termos dos artigos 139.º e 140.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Julho de 2005. - O Vereador em exercício, por delegação, José Quaresma Pinheiro.
