Aviso n.º 5841/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5841/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 113/99.0GBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigue Paul Fancin, filho de Guy Faucin e de Anniek Faucin, natural de, França, nacional de França, nascido em 28 de Julho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 960176201972, com domicílio na 13 Avenue de Lyon, 31000 Toulouse, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º,73.º, 203.º e 204.º n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Escrivã Auxiliar, Vera Gabriel.