Aviso n.º 5842/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5842/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 601/02.2PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Gary Whalley nacional de Reino Unido, nascido em 25 de Setembro de 1967, estado civil: solteiro, titular do passaporte n.º 040153870, com domicílio na 38 Gom S Millroad, Lonqton, Stoke-On-Trent, Stafs, St3, 2qu, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Escrivã Auxiliar, Vera Gabriel.