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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 585/2006
Aviso n.º 585/2006, de 29 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem, em 22 de Abril de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Iraque em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e o Governo da República do Iraque, assinada em Bagdad em 18 de Janeiro de 1984
TEXTO
Aviso n.º 585/2006
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Abril de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Iraque em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e o Governo da República do Iraque, assinada em Bagdad em 18 de Janeiro de 1984.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 27/84, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 120, de 24 de Maio de 1984.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo Cultural, este entrou em vigor a 22 de Abril de 1985.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 21 de Abril de 2006. - O Director de Serviços do Médio Oriente e Magreb, Miguel de Calheiros Velozo.