Aviso n.º 5855/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5855/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Namora, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4989/06.8TBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Olival Pereira da Silva, filho de Manuel Joaquim Pereira da Silva e de Maria da Encarnação Olival Pereira da Silva natural de Leiria, Leiria (Leiria), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1946, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1593984, com último, com domicílio na Rua dos Lourais, 305, Barreira, 2400 Leiria, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Namora. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Gomes.