Aviso n.º 5859/2000 (2.ª série) - AP, de 31 de julho

Aviso n.º 5859/2000 (2.ª série) - AP. - José Lopes Correia, presidente da Câmara Municipal do Município de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais - Tabela de Taxas, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal de 13 de Junho de 2000, que se anexa.

O projecto de alteração ficará exposto na Divisão Administrativa e Financeira desta autarquia para consulta dos interessados, os quais poderão, sobre as mesmas, formular por escrito, perante o presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.

14 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.

IX

Condução e trânsito de veículos

SECÇÃO I

Licenças

Artigo 47.º

1 - De condução:

a) De ciclomotores - 5000$;

b) De motociclos até 50 cm3 - 6000$;

c) De tractores e reboques agrícolas - 6000$.

2 - Averbamentos - 2000$.

3 - Revalidações - 2000$.

4 - Substituição de licenças de condução a pedido do interessado:

a) De ciclomotores - 2000$;

b) De motociclos até 50 cm3 - 2000$;

c) De tractores e reboques agrícolas - 2000$.

SECÇÃO II

Taxas

Artigo 48.º

1 - Matrícula, incluindo o custo do livrete:

a) De ciclomotores - 3000$;

b) De motociclos até 50 cm3 - 4000$;

c) De tractores e reboques agrícolas - 5000$.

2 - Substituição de livrete a pedido do interessado:

a) De ciclomotores - 2000$;

b) De motociclos até 50 cm3 - 2000$;

c) De tractores e reboques agrícolas - 2000$.

3 - Averbamentos:

a) De ciclomotores - 2500$;

b) De motociclos até 50 cm3 - 2500$;

c) De tractores e reboques agrícolas - 2500$.

Artigo 49.º

1 - Chapas de identificação (cada uma):

a) De ciclomotores - 1500$;

b) De motociclos até 50 cm3 - 2500$;

c) De tractores e reboques agrícolas - 3500$.

2 - Substituição de chapas a pedido dos interessados:

a) De ciclomotores - 1500$;

b) De motociclos até 50 cm3 - 2500$;

c) De tractores e reboques agrícolas - 3500$.

Eliminar o capítulo III - Registo de canídeos.

Eliminar os artigos 23.º e 24.º do capítulo V - Higiene e salubridade - secção I.

Nova redacção do artigo 25.º do capítulo V - Higiene e salubridade - secção I: "Averbamento de alvarás de licenciamento sanitário, em nome do novo proprietário, em vigor - 5000$."

Nova redacção do artigo 26.º do capítulo V - Higiene e salubridade - secção I: "2.ª via ou fotocópia autêntica de alvarás de licenciamento sanitário, em vigor - 1000$."

Eliminar Observações do capítulo V - Higiene e salubridade - secção I.

Acrescentar alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º - Serviços diversos: "Fornecimento de avisos para obras - 556$."

Acrescentar n.º 12 do artigo 40.º do capítulo VII - Ocupação da via pública: "Ocupação por veículos automóveis, para estacionamento, por lugar e por mês - 2000$."