Aviso n.º 5861/2019, de 2 de abril

Aviso n.º 5861/2019

Torna-se público que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende recrutar 2 (dois) técnicos superiores, em regime de mobilidade na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras ou categorias, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, de acordo com os requisitos a seguir discriminados.

A) Oferta:

1 - Recrutamento, em regime de mobilidade na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, de 2 (dois) técnicos superiores, para desempenho de funções na Divisão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Judiciária, de acordo com as competências atribuídas no ponto 1.3 do Despacho n.º 2924/2017, de 07/04, e enquadradas no artigo 2.º da Portaria n.º 67/2017, de 15/02:

2 - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;

b) Ser titular do grau de licenciatura, preferencialmente em Direito.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

a) Realização dos procedimentos de contratação não assegurados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ), no que respeita a aquisição de bens e serviços que se inserem nas atribuições da DGAJ (Serviços Centrais e Tribunais);

b) Articulação com a UCMJ nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente na tipificação e uniformização dos equipamentos a fornecer ou serviços a prestar (de acordo com o levantamento das necessidades manifestadas pelos Tribunais), preparação das peças procedimentais, integração em júris de concursos e execução das formalidades legais subsequentes ao despacho de adjudicação;

c) Monitorização da execução dos contratos celebrados, nomeadamente na verificação do cumprimento dos prazos e receção qualitativa;

d) Apoio aos tribunais nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;

e) Análise jurídica de questões colocadas pelos Administradores Judiciários e Secretários de Justiça, no âmbito dos contratos celebrados;

f) Análise das situações de carência de recursos materiais dos tribunais e da DGAJ, incluindo avaliação do custo/benefício;

g) Realização de pareceres no âmbito da legislação vigente no que concerne à contratação pública, bem como emissão de contributos em sede de contencioso pré-contratual.

4 - Requisito preferencial: Experiência profissional nas funções descritas no ponto anterior, designadamente na área da contratação pública, e domínio de ferramentas informáticas de suporte a esta área.

B) Remuneração:

Nos termos legais, podendo ser utilizado o mecanismo de negociação previsto no artigo 18.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2019.

C) Local de Trabalho:

Direção-Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Edifício H, Pisos 9 a 14, 1990-097 Lisboa.

D) Método de seleção:

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional. A análise curricular tem caráter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.

E) Formalização das candidaturas:

No prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, os interessados deverão enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de curriculum vitae detalhado atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto «Recrutamento por mobilidade DGAJ/DE», para o endereço eletrónico rec.humanos@dgaj.mj.pt.

F) Publicitação:

A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.

Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 217906396 (Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos).

21 de março de 2019. - O Diretor-Geral, Luís Borges Freitas.

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