Aviso n.º 5862/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5862/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2719/92.9SFLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Nazaré Alves Fernandes, filha de José Brás Alves e de Maria Elisa Ferreira, natural de Bragança, Gostei (Bragança); de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Outubro de 1955, casada (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7594906, com domicílio na Rua de D. Afonso Henriques, 4, Bairro da Liberdade, Cabeço Verde, 2835 Barreiro, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de Cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 22 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, fo dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ser conhecido o paradeiro do arguido.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Susana Pica.