Aviso n.º 5865/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5865/2006 - AP

A Dr.ª Graça Pissarra, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13559/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Irene Belo Ribeiro, filha de Manuel da Conceição Barros Ribeiro e de Celestina Esteves Vieira Belo Ribeiro, natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Janeiro de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10325212, com domicílio na Rua de António Amaro Monteiro, 13, Vila Chã, 2835 Santo António da Charneca, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 2002; por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Pissarra. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Fernandes.