Aviso n.º 5871/2003 (2.ª série), de 8 de maio

Aviso n.º 5871/2003 (2.ª série). - Concurso interno geral de acesso para preenchimento de quatro lugares de técnico superior principal, da carreira técnica superior do quadro do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia. - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) de 6 de Março de 2003, se encontra aberto concurso interno geral de acesso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de quatro lugares na categoria de técnico superior principal, do grupo de pessoal técnico superior do quadro deste Instituto, constante do mapa anexo à Portaria n.º 406/2000, de 17 de Julho.

1.1 - Validade do concurso - o prazo de validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e 408/98, de 21 de Dezembro, e Portaria n.º 406/2000, de 17 de Julho.

3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional correspondente à categoria posta a concurso é o constante do mencionado mapa anexo à Portaria n.º 406/2000, de 17 de Julho.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

4.2 - Requisitos especiais - os constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e ainda possuir experiência profissional nos domínios a que se refere o n.º 3 deste aviso.

5 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações do ICAM, sendo o vencimento fixado pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

6 - Método de selecção - visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, o método de selecção a utilizar será o de avaliação curricular.

6.1 - O ordenamento final dos candidatos será expresso de 0 a 20 valores e efectuado de acordo com a fórmula que for definida pelo júri nos termos da lei.

6.2 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional;

c) A experiência profissional adquirida no âmbito da Administração Pública e, se o júri assim o entender, outras aptidões específicas consideradas adequadas para o lugar a prover, ponderando-se, em ambos os casos, a sua natureza e duração.

O júri pode, se assim o entender, considerar a classificação de serviço como factor de apreciação.

6.3 - De acordo com o estipulado na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco, de formato A4, dirigido ao presidente do ICAM, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para o Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, sito na Rua de São Pedro de Alcântara, 45, 1.º, 1269-138 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos, actualizados:

a) Identificação completa;

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública (até à data de publicação do presente aviso) e classificações de serviço nos últimos três anos;

c) Habilitações literárias;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

e) Identificação do concurso a que se candidata;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

g) Indicação dos documentos anexos ao requerimento.

7.1 - O requerimento de admissão, elaborado de acordo com a minuta anexa, será acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, a sua duração e respectiva comprovação através de documento autêntico ou autenticado;

b) Declaração, emitida pelo serviço, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública (até à data de publicação do presente aviso), bem como a classificação de serviço quantitativa nos anos relevantes para efeito do concurso;

c) Declaração, emitida pelo serviço, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportam, para avaliar a identidade do conteúdo funcional;

d) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias e profissionais que possui;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

7.2 - Aos candidatos do quadro do ICAM é dispensável a apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

7.3 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar os elementos que considere necessários, relativos aos candidatos, designadamente a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

7.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

8 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas por afixação no local referido no n.º 7 do presente aviso, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr.ª Maria Fernanda Lopes, assessora principal.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Maria João Amaro, técnica superior principal.

2.º Dr.ª Maria Margarida Afonso, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Manuela Mendonça Torres, técnica superior principal.

2.º Dr.ª Dilete Ângelo, assessora principal.

9.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

28 de Abril de 2003. - Pela Direcção, José Pedro Ribeiro, vice-presidente - Maria Teresa Loureiro, vice-presidente.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia:

Nome completo: ...

Estado civil: ...

Filiação: ...

Naturalidade (freguesia e concelho): ...

Nacionalidade: ...

Data de nascimento: ...

Portador do bilhete de identidade n.º ..., datado de ... de ... de ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até ...

Contribuinte fiscal n.º ...

Residente em (rua/avenida, número, andar, código postal): ...

Telefone/telemóvel n.º ...

Habilitações literárias: ...

Organismo a que está vinculado: ...

Tipo de vínculo: ...

Carreira e categoria: ...

Antiguidade na categoria, na carreira e na função pública (até à data de publicação do presente aviso): ...

Classificação quantitativa de serviço nos últimos três anos: ...

(Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito: ...)

vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso) para preenchimento de ... vagas na categoria de ..., da carreira ... do quadro de pessoal do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, conforme o aviso n.º .../2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º ..., de ... de ... de 2003, declarando que reúne todos os requisitos legalmente exigidos e anexando para o efeito os seguintes documentos: ...

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)