Aviso n.º 5873/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5873/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 358/04.2PWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Martinez Moreira, filho de Carmo Martins e de Mariana Moreira, nascido em 24 de Fevereiro de 1952, com domicílio na Rua de Oliveira Martins, 11, - 4.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Gonçalo Neves.