Aviso n.º 5875/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5875/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 658/04.1PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lautentiu Stelian Greanga, filho de George Voinea e de Elena Greanga, natural de Roménia; nacional de Roménia, nascido em 13 de Fevereiro de 1980, titular do passaporte n.º 04991848, com domicílio na Rua de Campolide, lote 165, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 4 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Conceição Franco.