Aviso n.º 5876/2003 (2.ª série) - AP, de 1 de agosto

Aviso n.º 5876/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Vila Praia de Âncora (PU3). - Em 21 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Caminha deliberou mandar elaborar o Plano de Urbanização de Vila Praia de Âncora, na área abrangida pela UOPG PU3, definida no Plano Director Municipal.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, irá decorrer, por um período de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, um processo de audição ao público durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano.

16 de Abril de 2003. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.