Aviso n.º 5878/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5878/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antão, juíza de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 18112/98.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Silva Ferreira, filho de Américo Pereira Ferreira e de Alexandrina Gonçalves da Silva Ferreira natural de Portugal, Loures, Camarate (Loures); de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1969, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 8924596, com domicílio na Rua de Santo António Zaire, 139, 1.º, esquerdo, Camarate, Loures, o qual se encontra transitado em julgado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 1998, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antão. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Jorge Rodrigues.