Aviso n.º 5881/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5881/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17080/01.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel dos Santos Pombo, filho de Américo Alves Pombo e de Maria Margarida dos Santos Pombo natural de Lisboa; de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5031188, com domicílio na Rua de Camilo Castelo Branco, 9, rés-do-chão, esquerdo, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 1999; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Soares.