Aviso n.º 5883/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5883/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6098/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Raquel Ribeiro Mendes, filha de Carlos António Pinho Mendes da Costa e de Maria Isabel da Silva Ribeiro da Costa, natural de Portugal, Porto, Massarelos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12417540, com domicílio no Largo da Pedra de Escorregar, Casa n.º 7, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19/11, praticado em 26 de Fevereiro de 2004, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime praticado.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Soares.