Aviso n.º 5884/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5884/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14774/02.0TDLSB, (282/03) pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Vasconcelos Malaia de Moura Calheiros, filha de Jorge Manuel Alves de Moura Calheiros e de Eunice Bentinho Vasconcelos Malaia de Moura natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Janeiro de 1973, solteira, número de identificação fiscal 201616564, titular do bilhete de identidade n.º 10151079, com domicílio na 7, Mullinure Park-Armaqh Bt 61 9ej, Irlanda Norte, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.ºn.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 16 de Junho de 2002; um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Junho de 2002, por despacho de 5 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Escrivã-Adjunta, Ana Isabel Furtado.