Aviso n.º 5887/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5887/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17266/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria João Antunes Figueiredo Valente Marques, filha de Fernando Nunes Figueiredo e de Maria Celeste Martins Antunes Figueiredo natural de Portugal, Lisboa, Alcântara (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Janeiro de 1963, casada (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 6218213, com domicílio na Rua da Cidade de Lisboa, Lote 872, Redondos, Fernão Ferro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Julho de 1999, por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Calado.