Aviso n.º 5890/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5890/2006 - AP

O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1551/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Warley António Tavares, filho de Geraldo Tavares Espirito Santo e de Francisca Marcelina Pereira Tavares, natural de Brasil; nacional de Brasil, nascido em 16 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do passaporte n.º Ck-378840, com domicílio na Quinta do Dolho de Apua, A8, 3.º, B, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Novembro de 2003; um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 2003; um crime de Emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2003, por despacho de 22 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Escrivã Auxiliar, Júlia Pacheco.