Aviso n.º 5902/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5902/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1294/04.8PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Francisco Craveiro Ramalho, filho de Jacinto José Ramalho e de Maria Luísa de Sousa Craveiro, natural de Moita, Alhos Vedros (Moita), de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7344161, com domicílio na Rua de Jaime Cortesão, 4, 3.º, direito, Baixa da Banheira, Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2004; um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Rui Alves.