Aviso n.º 5905-A/2020, de 7 de abril

Aviso n.º 5905-A/2020

Torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) constante do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Almada, na quarta reunião da sessão ordinária de fevereiro, realizada no dia 10 de março de 2020, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas b) e g), do n.º 1, do artigo 25.º do RJAL, aprovou a Proposta n.º 126/XII-3.º, da iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em reunião camarária de 17/02/2020, sobre a "Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada", que consistiu na inserção de um Anexo I ao aludido Regulamento.

7 de abril de 2020. - A Secretária-Geral, Elsa Henriques.

ANEXO I

(à Tabela de Taxas)

A determinação do valor a pagar tem em conta os custos inerentes às atividades subjacentes a cada taxa.

Consideram-se os custos afetos às atividades, nomeadamente os custos com a elaboração de documentos e impressão, com as deslocações necessárias e os custos de recursos humanos no atendimento, na análise e elaboração de informação técnica, bem como os custos com os serviços prestados pela Autoridade Marítima nos casos em que as suas competências próprias o exijam.

(ver documento original)

Artigo único

Entrada em vigor

O presente anexo à Tabela de Taxas entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

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