Aviso n.º 5909/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5909/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 101/02.0PQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jesus Serra Pereira, filho de Manuel de Jesus Pereira e de Luísa Moura Serra natural de Macedo de Cavaleiros, Sesulfe (Macedo de Cavaleiros), de nacionalidade portuguesa, nascido em 01 de Janeiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9862894, com domicílio na Bairro Marquês de Abrantes, Rua F, lote D-3, 4.º, frente, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Leonor Moura.