Aviso n.º 5913/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5913/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 982/02.8PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruslan Eslyn, filho de Volodymyr Ivanovitch e de Maria Ivanovna Eslyn natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 12 de Outubro de 1968, com domicílio na Praceta Garcia de Resende, Lt.1, 6.º, direito, Colina do Sol, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º n.º 1 do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia Amaral.