Aviso n.º 5917/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5917/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 274/00.7PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Augusto Azevedo Rebelo, filho de Augusto Duarte Pinto Rebelo e de Maria Emília Ferreira da Cruz Azevedo Rebelo natural de Portugal, Amadora, Venteira (Amadora), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7340789, com domicílio na Rua das Amoreiras, 51, 1.º, direito, 1250-022 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 25 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Dias.