Aviso n.º 5920/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5920/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1996/03.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís da Silva Loureiro, filho de João Cardoso Loureiro e de Antónia Maria Bravo da Silva natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1977, estado civil: solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11023898, com domicílio na Rua de António Feijó, 9, 3.º, direito, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos citeriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgente nos temos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Carvalho.