Aviso n.º 5924/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5924/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Coelho, da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 167/00.8ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Arli Canodemaj, filho de Bashkim Canodemaj e de Xhevaire Canodemaj natural de Albânia, nacional de Albânia, nascido em 4 de Maio de 1979, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão, com domicílio na Centro Acolhimento Bobadela, Rua de São José, lote 54, 1.º, direito, Bairro da Figueira, 2685 Bobadela, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º n.º 1, alínea c) e n.º 3, com referência ao artigo 255.º, alíneas a) e c), ambos do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 2000, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por acusação nula nos termos dos artigos 118.º, e corpo do artigo 119.º, ambos do Código de Processo Penal.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.