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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 593/2006, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999
TEXTO
Aviso n.º 593/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Cama de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999.
A referida Emenda foi aprovada pelo Decreto n.º 9/2006, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Emenda em apreço, a mesma entrará em vigor em relação a Portugal 90 dias após a data do depósito do instrumento de ratificação junto do depositário.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.