Aviso n.º 5935/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5935/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 93/94.8JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Morais Barra, filho de António do Nascimento Barra e de Madalena da Conceição Morais Barra, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1972, portador do número de identificação fiscal, 203916476 do bilhete de identidade 107221158, com domicílio na Rua de Álvaro de Campos, 76, 1.º, direito, 8800-320 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19/11, praticado em 10 de Novembro de 1993, por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela R. Queiroz.