Aviso n.º 5936/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5936/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 9124/03.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel dos Santos Bastos Moreira, filho de Vitorino das Neves Bastos Moreira e de Lucinda dos Santos Bastos Moreira natural de Porto, Massarelos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7758301, com domicílio na Rua Manuel Alves Vieira, 106, São Pedro da Cova, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento Santos.