Aviso n.º 5939/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5939/2006 - AP

A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4373/04.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato Oliveira, filho de Paulo de Oliveira e de Maria Socorro Oliveira natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 1 de Julho de 1970 número de identificação fiscal, 243043210, titular do passaporte Cm 601920, com domicílio na Travessa do Maldonado, 116, Lisboa, 0110, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 13 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Ferrer Antunes. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento Santos.