Aviso n.º 5945/2020

Aviso n.º 5945/2020, de 8 de abril

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Publicação:Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

4.ª alteração ao PDM (2.ª alteração no âmbito do RERAE)

TEXTO

Aviso n.º 5945/2020

4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Felgueiras (2.ª alteração no âmbito do RERAE)

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público, para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Felgueiras, na sua sessão ordinária do dia 28 de fevereiro de 2020, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a 4.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Felgueiras (2.ª alteração no âmbito do RERAE), para efeitos de adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, alteração essa que se consubstancia em alterações pontuais na Planta de Ordenamento e na Planta de Condicionantes, nomeadamente, em exclusões de áreas afetas ao regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, bem como de outras categorias de solo rural, e reclassificação das mesmas como solo urbano.

16 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

Deliberação

4.ª Alteração ao PDM (2.ª alteração no âmbito do RERAE) - Presente a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 2020.02.24, a Assembleia Municipal, delibera, nos termos do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovar a 4.ª alteração do PDM (2.ª alteração no âmbito do RERAE), conforme proposta apresentada pela Câmara Municipal, em anexo.

Esta deliberação foi tomada por 44 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Encontravam-se na sala 44 membros dos 47 que compõem a Assembleia Municipal.

Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Encontravam-se na sala 44 membros dos 47 que compõem esta Assembleia Municipal.

28 de fevereiro de 2020. - A Mesa da Assembleia: José da Silva Campos, presidente - Agostinho do Vale Ferreira, 1.º secretário, em substituição - Simone Manuel Dias de Magalhães, 2.º secretário, em substituição.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

54077 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_54077_1303_PO_0993_pub.jpg

54077 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_54077_1303_PO_0994_pub.jpg

54077 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_54077_1303_PO_1001_pub.jpg

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54078 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_54078_1303_PO_0853_pub.jpg

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