Aviso n.º 5949/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5949/2006 - AP

A Dr.ª Elisabete Reis, juíza de direito da 3.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 58/02.8PQLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino de Jesus Vieira dos Santos, filho de Inácio dos Santos e de Maria de Fátima Mendes Vieira natural de Setúbal, São Sebastião (Setúbal), nacional de Cabo Verde, nascido em 3 de Julho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16208603, com domicílio na Avenida da Bela Vista, Lote 14, D-32, Bairro da Bela Vista, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, (na forma consumada) previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2002, um crime de furto qualificado, (na forma tentada) previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º e 204.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos, suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Elisabete Reis. - A Escrivã-Adjunta, Natalina Pereira.