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Ato Original
Aviso n.º 5950/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 95.º e para efeitos do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2005 do pessoal com funções policiais referente às categorias de agente principal e de agente se encontra publicada em anexo à Ordem de Serviço, n.º 63, 2.ª parte, de 3 de Maio de 2006, e já distribuída a todos os comandos, estabelecimentos de ensino e unidades especiais.
5 de Maio de 2006. - O Director do Departamento de Recursos Humanos, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.