Aviso n.º 5952/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5952/2006 - AP

A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 635/00.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amaro Baptista Bartolomeu, filho de Simão Bartolomeu Júnior e de Joaninha Antónia Baptista nacional de Angola, nascido em 10 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16079131, com domicílio na Avenida General Humberto Delgado 3-2.ºa, Queluz, 0000-000, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º n.º 1 a) e b) e 3 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, 218.º n.º 1 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos, suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu Lopes.