Aviso n.º 5957/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5957/2006 - AP

Maria Leonor Silveira Botelho, juíza de direito da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 831/99.2PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gonçalves Gregório Rodrigues, filho de Gregório Augusto Rodrigues e de Catarina Gonçalves António natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 1 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16199166, com domicílio na Rua de Ary dos Santos, 5, rés-do-chão, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 1999, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3 do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Silveira Botelho. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.