Aviso n.º 597/2004 (2.ª série) - AP, de 30 de janeiro

Aviso n.º 597/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Victor Manuel Marques Damião, vice-presidente da Câmara Municipal de Rio Maior:

Torna público que a Assembleia Municipal de Rio Maior, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou em sua sessão ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2003, o Regulamento Municipal para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, Taxas e Regime Sancionário do Município de Rio Maior, cujo o projecto foi publicado para apreciação no apêndice n.º 126/2003, de 22 de Agosto, ao Diário da República, 2.ª série.

22 de Outubro de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Manuel Marques Damião.