Aviso n.º 5975-B/2016, de 9 de maio

Aviso n.º 5975-B/2016

Condições Gerais da Série «OTRV MAIO 2021»

Código ISIN: PTOTVGOE0008

Por deliberação de 6 de maio de 2016 do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de outubro), e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 93.º, 95.º e 96.º do orçamento de Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 2 de outubro, foi decidido aumentar o montante da série de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável («OTRV MAIO 2021») de (euro) 350.000.000,00 para (euro) 750.000.000,00, conforme indicado no ponto 11. do Aviso n.º 5247-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril, que divulgou as condições gerais da emissão, em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 1 da Instrução do IGCP, E. P. E. n.º 1-A/2015, publicada no D.R. n.º 206, 2.ª série, de 21 de outubro.

6 de maio de 2016. - O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.

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