Aviso n.º 5977/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5977/2006 - AP

O Dr Rui Barbedo, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que no processo comum singular n.º 267/04.5GAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Ferreira de Almeida, filho de Manuel Ferreira da Costa e de Maria Custódia Ferreira de Almeida, natural de Guifões (Matosinhos); de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º3206974, com domicílio na Rua dos Merouços, 55, Macedo de Cavaleiros, 5340 Macedo de Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Barbedo. - O Escrivão Auxiliar, Amélia Sequeira Alves.