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Ato Original
Aviso n.º 5978/2002 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, avisa-se todo o pessoal do quadro da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários que, para efeitos de consulta, foi afixada cópia autenticada da lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2001.
Nos termos da citada disposição legal, é concedido o prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso para eventuais reclamações, as quais deverão ser apresentadas nas condições e prazos regulados pelo mesmo diploma.
8 de Abril de 2002. - A Chefe de Repartição, Maria Manuela Trigueiro.