Aviso n.º 5979/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5979/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 32/02.4ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paul Rodrigo Camacho Perez, filho de Ramiro Camacho e de Mariana Perez, nascido em 9 de Setembro de 1975, casado (regime: desconhecido), com domicílio na Calle Joaquim Pinto, 416, Oficina 201, Juan Leon Mera, Quito, Equador Equador, por se encontrar acusado da prática de um crime de Falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Martins.