Aviso n.º 5980/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5980/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 262/04.4PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Teixeira Amaral da Silva, filho de Luís da Silva e de Maria do Céu Teixeira Amaral da Silva natural de Porto, Massarelos (Porto); de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1970, titular do bilhete de identidade n.º9034263, com domicílio na Lugar da Estacão, Ed. Variante, Ent. B 2.º Dt, 4580 Sobreira Prd, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Martins.