Aviso n.º 5986/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5986/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 52/05.7TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido António Ricardo Moreira Barracho, filho de Cleofas Mendes Barracho e de Carmelita Moreira Barracho natural de Brasil; nacional de Brasil, nascido em 20 de Dezembro de 1959, solteiro, número de identificação fiscal, 247729191, titular do bilhete de identidade n.º579987, titular do passaporte n.º Co 579987, com domicílio na Rua Alfredo Guimarães, 79, rés-do-chão , trás Fr. H, 4490 Póvoa do Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de Emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 29 de Dezembro de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Leonel Silvério Rocha Pinto.