Aviso n.º 5988/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5988/2006 - AP

A Dra. Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 572/04.0TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdemar Gomes Pereira, filho de Alberto Correia Pereira e de Isabel Maria Gomes natural de Sé (Porto), nascido em 14 de Agosto de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 07913453, com domicílio na Rua do Vale Formoso, 283, 2.º B, Paranhos, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, António Figueiredo.