Aviso n.º 5991/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5991/2006 - AP

A Dr.ª Liliana da Silva Sá, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 869/03.7PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Martinho Fragata de Assis, filho de Mário da Silva Assis e de Efigénia da Piedade Oliveira Fragata natural de Santo Ildefonso (Porto); nacional de Portugal, nascido em 11 de Novembro de 1952, divorciado, com a profissão de barman, titular do bilhete de identidade n.º 2871323, com domicílio na Rua Ponte de Parada, 55, 1.º esquerdo trás, Águas Santas, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Liliana da Silva Sá. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Silva.